Formulário de Livre Resolução (UE)

Exerça o seu direito de livre resolução de 14 dias (Diretiva 2011/83/UE)

O Seu Direito de Livre Resolução na UE

Ao abrigo da Diretiva 2011/83/UE (Diretiva da Venda à Distância), os consumidores na UE têm o direito de resolver as suas compras no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo. Para exercer o seu direito de livre resolução, utilize este formulário ou envie uma declaração inequívoca para: legal@brandingstudio.ai

Requisitos de Elegibilidade

O seu pedido de livre resolução será aprovado se TODAS estas condições forem cumpridas: Tipo de Compra (pacote único/pacote de créditos, não subscrições) / Prazo (no prazo de 14 dias a contar da compra) / Utilização de Créditos (menos de 2% consumidos)

Formulário de Livre Resolução

Preencha este formulário para exercer o seu direito de livre resolução. Os campos assinalados com * são obrigatórios.

Dados Pessoais

Nome Completo *

Endereço de E-mail *

Deve corresponder ao e-mail utilizado na compra

Morada *

Cidade *

Código Postal *

País *

Dados da Encomenda

Número da Encomenda/Transação *

Encontra-o no e-mail de confirmação da compra ou no recibo da Stripe

Data da Encomenda *

Descrição do Produto/Pacote *

Especifique qual o pacote de créditos ou a subscrição que adquiriu

Declaração de Livre Resolução

Motivo da Livre Resolução (Opcional)

Declaração de Livre Resolução:

Venho por este meio comunicar que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/serviço: [Descrição do Produto], encomendado em [Data da Encomenda], número de transação [Número da Encomenda].

Confirmo que cumpro os requisitos de elegibilidade (compra efetuada no prazo de 14 dias, menos de 2% dos créditos consumidos).

Ao submeter este formulário, declara que a informação fornecida é exata e completa.

O Que Acontece a Seguir?

Confirmação de Receção (no prazo de 2 a 3 dias úteis): Enviar-lhe-emos um e-mail a confirmar a receção do seu pedido de livre resolução.
Verificação (1 a 3 dias úteis): Verificaremos a sua elegibilidade através da análise de:
- Data da compra (no prazo de 14 dias)
- Consumo de créditos (inferior a 2%)
Processamento do Reembolso (no prazo de 14 dias): Se aprovado, emitiremos um reembolso total para o seu método de pagamento original (Stripe). Receberá um e-mail de confirmação do reembolso.
Ajuste da Conta: Os créditos não utilizados serão removidos da sua conta após o processamento do reembolso.

Métodos de Contacto Alternativos

Pode também exercer o seu direito de livre resolução enviando uma declaração escrita inequívoca para:

E-mail (Recomendado)

legal@brandingstudio.ai

Correio Postal

It Matters Lda
Rua Vieira Pinto 109
4430-254 Vila Nova de Gaia
Portugal

Importante: O prazo de livre resolução considera-se cumprido se enviar a sua comunicação antes do termo do período de 14 dias (conta a data do carimbo postal).

Referências Legais

Diretiva 2011/83/UE: Diretiva dos Direitos dos Consumidores (Venda à Distância)
Artigos 9.º a 16.º: Disposições sobre o direito de livre resolução
Lei Portuguesa: Lei n.º 24/96 (Defesa do Consumidor)

Para mais informações sobre os seus direitos enquanto consumidor, visite a página da Direitos dos Consumidores da Comissão Europeia.

← Termos de Serviço Política de Privacidade Política de Cookies