Exerça o seu direito de livre resolução de 14 dias (Diretiva 2011/83/UE)
O Seu Direito de Livre Resolução na UE
Ao abrigo da Diretiva 2011/83/UE (Diretiva da Venda à Distância), os consumidores na UE têm o direito de resolver as suas compras no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo. Para exercer o seu direito de livre resolução, utilize este formulário ou envie uma declaração inequívoca para: legal@brandingstudio.ai
Requisitos de Elegibilidade
O seu pedido de livre resolução será aprovado se TODAS estas condições forem cumpridas: Tipo de Compra (pacote único/pacote de créditos, não subscrições) / Prazo (no prazo de 14 dias a contar da compra) / Utilização de Créditos (menos de 2% consumidos)
Pode também exercer o seu direito de livre resolução enviando uma declaração escrita inequívoca para:
E-mail (Recomendado)
legal@brandingstudio.aiCorreio Postal
It Matters Lda
Rua Vieira Pinto 109
4430-254 Vila Nova de Gaia
Portugal
Importante: O prazo de livre resolução considera-se cumprido se enviar a sua comunicação antes do termo do período de 14 dias (conta a data do carimbo postal).
Para mais informações sobre os seus direitos enquanto consumidor, visite a página da Direitos dos Consumidores da Comissão Europeia.